Lei sancionada em Juiz de Fora regulamenta propagandas da prefeitura

A proposta inibe a personificação do prefeito nas publicidades feitas durante a gestão.

Por Giselle Clara

brasão

Brasão da Cidade de Juiz de Fora

125px-Bandeira_de_Juiz_de_Fora_svg Depois de escândalos envolvendo a prefeitura de Juiz de Fora, a câmara de vereadores aprovou, no dia 26 de outubro, um projeto que regulamenta e flexibiliza as normas para publicidade de órgãos municipais. O brasão e a bandeira, símbolos oficiais de Juiz de Fora, podem continuar sendo usados nos carros e propagandas da Prefeitura, sem deixar que a figura do prefeito se sobreponha.

Entenda a proposta:

O projeto feito pelo vereador José Sóter Figueirôa mantém o princípio constitucional da impessoalidade, ou seja, a regra que proíbe a personificação da administração. Só é permitido que seja feito alusão a símbolos oficiais da cidade como o brasão ou a bandeira de Juiz de Fora.

A idéia é evitar que símbolos do município sejam acompanhadas de termos que façam referência ao gestor e identifique uma administração. Por isso a simbologia oficial, agora, deve ser acompanhada de termos como: “Cidade de Juiz de Fora” ou administração “Prefeitura”.  Além disso, a regulamentação também autoriza a utilização de logomarcas em programas pontuais e temporários.

Exemplos do uso indevido da propaganda

Em gestões anteriores, propagandas usavam frases de efeito que identificavam o prefeito da gestão. A frase “Prefeitura de Juiz de Fora – Ação e resultado” foi uma das mais utilizadas pelo governo do então prefeito de Carlos Alberto Bejani.

bejani

Atualmente, outra frase chama a atenção. O lema “Nossa cidade, nossa casa” usado em propagandas, traz a bandeira de Juiz de Fora seguida somente das palavras “Cidade de Juiz de Fora – Prefeitura”. No entanto, isso gerou críticas por parte do promotor de Defesa do Patrimônio Público à lei proposta. Paulo César Ramalho, usou esta propaganda em uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito Custódio Mattos (PSDB). A respeitabilidade da norma não afasta as alusões ao executivo atual e muitas pessoas associam a frase à administração do prefeito Custódio Mattos.

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O vereador José Sóter Figueirôa (PMDB), autor da proposição, alegou que houve um entendimento entre Executivo e Legislativo para que a regulamentação fosse feita. Ouça a declaração do vereador sobre o projeto.

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