Conflito: lei antifumo X legislação

Com a aprovação da lei estadual que permite a criação de fumódromos a lei antifumo municipal entra em conflito.

A Lei Estadual Antifumo (Lei 18.552/2009), que entrou em vigor no dia quatro de abril, permite a criação de fumódromos em recintos fechados e coletivos em todo o Estado, inclusive em Juiz de Fora. A legislação autoriza a disponibilização de “áreas isoladas por barreira física, que tenham arejamento suficiente ou sejam equipadas com aparelhos que garantam a exaustão do ar para o ambiente externo”.

No entanto, o dispositivo, presente no artigo 3º da lei, não consta na Lei Municipal Antifumo (Lei 11.813/2009), em vigor na cidade desde 30 de setembro de 2009. Esta norma proíbe o fumo em “recinto coletivo total ou parcialmente fechado, em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, de forma permanente ou provisória”.

Segundo o portal acessa.com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) informou por meio de sua assessoria, que mesmo com a lei municipal sobre o assunto, ficam valendo as determinações da legislação estadual, devido à hierarquia legal. A ALMG retatou que em casos como este, os municípios comumente adequam suas leis às estaduais para evitar divergências.

Porém o vereador Dr. José Laerte que fez o projeto de lei antifumo afirma que, em Juiz de Fora, vale o posicionamento jurídico da lei municipal. “Vale a lei mais restritiva, que é a municipal.” O vereador também destaca que a cidade já se habituou à lei e que criar fumódromos seria um retrocesso, uma perda da conquista dos não fumantes.

Ouça a entrevista  aqui com o vereador Dr. José Laerte sobre o projeto de lei estatual em Juiz de Fora.

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