Juiz de Fora ganha novo aterro sanitário

Poliana Cabral – 03/11/08

A nova Central de Tratamento de Resíduos de Juiz de Fora já tem preço e lugar definido. Ela será implantada numa região denominada Fazenda Barbeiro, com aproximadamente três milhões e 509 mil metros quadrados, em Dias Tavares e custará 235 mil reais. A licença para a construção do novo aterro foi liberada, no último dia 27, depois da reunião realizada pelo Copam (Conselho Estadual de política Ambiental).

A partir de agora, a empresa responsável pela operação do aterro, a Vital Engenharia Ambiental, terá um prazo determinado para a formatação do projeto final. Os próximos passos serão as liberações da LI – Licença de Instalação e a LO – Licença de Operação para o funcionamento definitivo da Central de Tratamento de Resíduos de Juiz de Fora (CTR-JF).

Antigo aterro no Salvaterra

Antigo aterro no Salvaterra

O novo aterro terá vida útil de 25 anos, prorrogáveis por mais 25. Segundo Zilma Hauck, assessora da Demlurb, a liberação da construção do aterro só foi concedida porque a licença do antigo, situado no Salvaterra, expira em agosto de 2009. “A nova sede terá sistemas de tratamento e destinação final de lixo, utilizando técnicas de engenharia ambiental e sanitária.”, esclareceu Zilma.

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Uma resposta para “Juiz de Fora ganha novo aterro sanitário

  1. Rogério de Campos Teixeira

    Olá Poliana, se quiser receber o arquivo em PDF é só me avisar.

    Rogério

    ———————-

    Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
    PROCESSO N° 0145.08.435340-1
    AÇÃO POPULAR
    AUTOR: JOSÉ SÓTER DE FIGUERÔA NETO
    RÉUS: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA e outros
    Vistos,
    O Vereador JOSÉ SÓTER DE FIGUERÔA NETO, por seu
    ilustre procurador, propôs AÇÃO POPULAR em face dos réus MUNICÍPIO DE
    JUIZ DE FORA; do Ex-Prefeito de Juiz de Fora, Sr. CARLOS ALBERTO
    BEJANI; DEMLURB – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA
    URBANA; FEAM – FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; e
    VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, alegando, em síntese, que o atual
    Aterro Sanitário Salvaterra que atende à demanda de lixo sólido do Município
    de Juiz de Fora e no qual já foram investidos muitos recursos públicos e cuja
    vida útil prevista vai até o ano de 2019 (dois mil e dezenove), será
    desnecessariamente desativado para a instalação de outro com flagrante prejuízo
    aos cofres públicos e à toda a sociedade. Ressalta que o procedimento para a
    instalação do novo aterro já está em curso.
    Destarte requereu, assim, liminàrmerite, “inaudita altera pars”,
    suspensão da audiência pública que havia sido designada e que após regular
    processamento, fossem canceladas as licitações realizadas, alegando, ainda, ter
    ocorrido ofensas aos princípios constitucionais da administração na realização
    da licitação, notadamente o da impessoalidade.
    Foi concedida liminar por este Magistrado, como se verifica do
    despacho inicial, suspendendo a “audiência pública” designada e foi
    determinada a citação dos réus e intimação do representante do Ministério
    Público.
    A única razão para o feito tramitar nesta Vara Especializada, da
    Fazenda Pública e Autarquias Estaduais é a inclusão no pólo passivo da FEAM
    – FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE.
    Contudo, a FEAM em sua contestação de fls. 705/735, em
    preliminar, alegou sua ilegitimidade passiva “ad causam” (fls. 710), destacando
    que a FEAM, “ao contrário do alegados-na inicial, não tem qualquer
    l i i / l
    60-
    Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
    responsabilidade pelo controle do aterro de Salvaterra ou pela implantação da
    Central de Tratamento de Resíduos Sólidos” e também não pode interferir na
    esfera de competência Municipal. Frisa que “a localização, instalação e a
    operação de sistemas de tratamento e destinação final de resíduos sólidos
    urbanos, atividades consideradas efetivamente poluidoras e capazes de causar
    degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento pelo órgão estadual
    competente (Lei Federal n ° 6938/81, art. 10 e Lei n° 7.772/80, art. 8°)”. Ressalta
    que a FEAM não aprovou nem irá decidir sobre o pedido de Licença Prévia para
    a nova Central de Tratamento de Resíduos, porque não tem competência para
    fazê-lo. E conclui: “após concluir a avaliação dos estudos ambientais constantes
    do processo de licenciamento, a FEAM emite um parecer técnico e o processo é
    encaminhado para ser julgado pelo Conselho Estadual de Política Ambiental –
    COPAM”. Este é o órgão competente para a aprovação, ou não, de pedido de
    licenciamento ambiental.
    Como a ação popular visa a proteção do património público e o
    objetivo do autor é discutir os atos praticados pela Administração Municipal
    relacionados à destinação dos resíduos sólidos urbanos, inclusive o processo
    licitatório e a desativação do aterro de Salvaterra e implantação do novo aterro
    (Central de Tratamento dos Resíduos), reforça a FEAM sua ilegitimidade
    passiva para a presente lide.
    Alegou, ainda, a FEAM incompetência deste Juízo, vez que o
    feito deveria tramitar pela Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais (?)
    Dada vista ao Dr. Promotor de Justiça para se manifestar no
    feito, na qualidade de “custos legis”, foi proferido o “parecer” de fls. 2279/2281,
    no qual o representante do “Parquet”, requer sejam declarados nulos os atos
    processuais a partir da citação das partes, porque ele não foi intimado para
    intervir no feito (?).
    O Autor informou da realização da Reunião do COPAM em São
    João Nepomuceno. assim como o Município de Juiz de Fora e o DEMLURB, e
    o primeiro requereu suspensão da audiência e o segundo, pugnou por sua
    realização por ausência de prejuízo.
    Este Magistrado no despacho de fls. 2297/2301, assim se
    manifestou:
    Primeiramente, destaco que o nobre Procurador da FEAM está
    equivocado quanto à competência para apreciação do presente feito,
    vez que é justamente por causa da FEAM que este Juízo é íjue é o
    competente para este feito. REJEITO a preliminar.
    Cód. 10.25.097-2
    Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
    No que tange à preliminar concernente à sua ilegitimidade
    passiva, é preciso que a FEAM se dê conta de que é justamente a
    legalidade e moralidade de seus atos que está sendo questionada, no
    que se refere às águas do Córrego, que o Autor alega ser de Classe 1.
    Assim, somente a prova pericial trará subsídios para tal decisão, razão
    pela qual, pelo fato de se confundir com o mérito, será oportunamente
    decidida tal questão.
    No que tange à manifestação do Dr. Promotor de Justiça,
    vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil:
    Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
    III – nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas
    demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou
    qualidade da parte. (Redacão dada ao inciso pela Lei n° 9.415, de 23.12.1996)
    Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
    I – terá vista nos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do
    processo;
    II – poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer
    medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.
    Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a
    parte promover-lhe-á intimação sob pena de nulidade do processo.
    Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a
    acompanhar o feito em que deva intervir.
    Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério
    Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido
    intimado.
    Nos termos da Lei n° 4.717/65 (Lei da Ação Popular),
    destacamos os seguintes dispositivos:
    Art. 6°. A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades
    referidas no artigo 1°. contra as autoridades, funcionários ou administradores que
    houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que,
    por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do
    mesmo.
    § 4°. O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a
    produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que
    nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do
    ato impugnado ou dos seus autores.
    Art. 7°. A ação obedecerá o procedimento ordinário, previsto no Código de
    Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:
    Cód. 10.25.097-2
    y
    ‘Y1
    -e;
    Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
    I – Ao despachar a inicial o juiz ordenará:
    a) além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério
    Público;
    Ora, neste feito, após a apresentação das contestações e da
    réplica, foi dada vista ao representante do Ministério Público,
    consoante dispõe o art. 83, I, do CPC, e ademais, quando se esperava
    uma providência útil por parte do Parquet, para auxiliar nas
    deliberações e futura decisão neste feito, vem o malsoante parecer de
    fis. 2279/2281, em que o nobre Promotor de Justiça menciona que só
    foi intimado depois da instrução. Data vénia, a não ser pelo fato da
    interpenetração entre as fases processuais, não há que se falar em
    instrução, pois, ainda estamos na fase postulatóría e teremos ainda
    pela frente, se o caso, a fase ordinatória (ou saneadora), a fase
    instrutória (probatória), para então, termos a fase decisória.
    Realmente, equivocou-se o Dr. Promotor de Justiça.
    A questão da legitimidade do Autor aflora da Lei Maior:
    “Art. 5° – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
    garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
    do direito à vida. à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
    seguintes:
    […]
    LXXIII – qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a
    anular ato lesivo ao património público ou de entidade de que o Estado participe, à
    moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao património histórico e cultural,
    ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ónus da
    sucumbência;”
    No que tange à realização da reunião do COPAM, tenho
    que ela não deve ser suspensa, vez que acarretaria mais ónus, a
    meu sentir, devendo ficar suspensos apenas os atos executórios do
    que eventualmente for aprovado na reunião, visando à
    preservação do direito discutido neste feito, ao qual será dada a
    devida prioridade na tramitação, buscando evitar prejuízos a
    quem quer que seja, mas sem atropelar os procedimentos legais.
    Destaco, porém, que eventual descumprimento de requisitos legais
    poderá gerar nulidades.
    Destarte, indefiro a suspensão da mencionada reunião do
    COPAM, com as observações supra.
    Publique-se, para ciência das partes, tendo em vista que a
    reunião supramencionada está designada para segunda-feira, dia
    25/08/2008 e após, dê-se nova vista ao Dr. Promotor de Justiça, para o
    que determina a lei, para que, depois, este julgador proceda à-análise
    de todas as preliminares e questões de mérito arguidas pelas partes,
    Cód. 10.25.097-2
    Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
    adentrando no “julgamento conforme o estado do processo” (arts. 329,
    330 e 331, do CPC).
    O Dr. Promotor de Justiça do Meio Ambiente manifestou-se
    novamente às fls. 2302/2303, mantendo a posição do despacho anterior
    (pugnando pela nulidade do feito), sem se manifestar especificamente sobre a
    questão posta.
    Tendo em vista que neste feito a causa de pedir concerne a Meio
    Ambiente, e a Património Público e que o representante do Parquet Curador do
    Meio Ambiente já se manifestou às fls. 2279/2281 e às fls. 2302/203, foi
    determinada a intimação pessoal do Dr. Promotor de Justiça Curador do
    Património Público, vindo aos autos o parecer de fls. 2314/2326, da lavra da
    Nobre Promotora de Justiça, Dra. Ana Leia Salomão e Ribeiro, que oficia
    perante este Juízo, no qual são levantadas algumas questões, a seguir
    mencionadas:
    a) Ausência de comprovação de que o Autor da Ação Popular é
    cidadão brasileiro (título de eleitor);
    b) Ausência de certidão de citação pessoal do Sr. Carlos Alberto
    Bejani;
    c) Nulidade de citação do Município de Juiz de Fora na pessoa
    do Sr. Carlos Alberto Bejani, vez que ele figura como réu neste feito e sendo os
    interesses conflitantes, deveria ter sido o Município citado na pessoa do Sr.
    Vice-Prefeito;
    d) Falta de determinação de intimação do Ministério Público já
    no despacho inicial deste Processo
    Destaco que a Ilustre Promotora informou ter juntado aos autos
    a Resolução 58/07 oriunda da Câmara de Procuradores de Justiça de Minas
    Gerais, porém, tal documento na realidade não foi juntado com o parecer. As
    questões supracitadas (a,b,c e d) serão apreciadas mais abaixo. Por ora, prossigo
    no relatório do feito.
    Às fls. 23327/2328, VITAL ENGENHARIA S/A, peticionou
    alegando os riscos da manutenção do .atual aterro sanitário e requereu
    condenação do Autor como litigante de má-fé, atribuindo-lhe a utilização desta
    demanda para fins eleitoreiros.
    Cód. 10.25.097-2
    Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
    O Autor opôs, às fls. 2355/2359, embargos declaratórios em
    relação à decisão de fls. 2297/2301, alegando haver contradição, obscuridade e
    omissão, pugnando pelos esclarecimentos: 1) se a suspensão dos atos
    executórios vale para as reuniões futuras, que forem marcadas para discutir a
    licença prévia da CTR Juiz de Fora; 2) se a suspensão dos atos exeeutórios do
    que for aprovado pelo COPAM está vigorando para toda e qualquer reunião em
    que for a julgamento a licença prévia da CTR de Juiz de Fora; 3) se foi deferido
    ou indeferido o pedido de liminar para remessa do processo para análise do
    COMDEMA de Juiz de Fora.
    Às fls. 2361/2363 o Autor volta aos autos para informar que a
    VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A fez publicar que por determinação
    do COPAM “torna público que solicitou LICENÇA DE INSTALAÇÃO – LI,
    através do Processo n° 01276/2007, para a Central de Tratamento de Resíduos
    de Juiz de Fora no Município de Juiz de Fora”. Assim, requer imposição de
    astreintes dado o descumprimento da ordem judicial de suspensão de atos
    executórios referente à tal instalação.
    É O RELATÓRIO.
    No que tange aos questionamentos levantados pela Promotoria,
    passemos às respectivas análises e soluções:
    a) Ausência de comprovação de que o Autor da Ação Popular é
    cidadão brasileiro (título de eleitor).
    É sabido que para ser vereador é necessário ser cidadão, estar
    com as obrigações eleitorais em dia, além de outros requisitos. No caso, é fato
    notório em Juiz de Fora que o Autor é Verador e que foi reeleito para a próxima
    legislatura municipal (2009-2012). O que dispensaria maiores delongas.
    Contudo, como o feito deve ascender ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em
    Belo Horizonte e, quiçá, aos Tribunais Superiores em Brasília, em tais urbes o
    fato já não seria notório.
    Assim, determino que seja certificado pelo Sr. Escrivão ou
    quem suas vezes fizer se consta nos autos cópia do título de eleitor ou
    Certidão da Câmara Municipal de que o Autor é Vereador e, em caso
    negativo, que seja o Autor intimado para juntar tal comprovante, pena de
    extinção do feito por falta de pressuposto processual.
    b) Ausência de certidão de citação pessoal do Sr. Carlos Alberto
    Bejani.
    Cód. 10.25.097-2
    Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
    A citação de todos os réus foi determinada no despacho
    inicial. Certifique o Sr. Escrivão se houve citação* pessoal do Sr. Carlos
    Alberto Bejani. Em caso negativo, cumpra-se o despacho inicial com a
    devida urgência.
    c) Nulidade de citação do Município de Juiz de Fora na pessoa
    do Sr. Carlos Alberto Bejani, vez que ele figura como réu neste feito e sendo os
    interesses conflitantes, deveria ter sido o Município citado na pessoa do Sr.
    Vice-Prefeito.
    Realmente há conflito de interesses entre o então
    Representante e o Representado. Declaro a nulidade da citação do
    Município na pessoa do ex-Prefeito Carlos Alberto Bejani e determino a
    urgente citação do atual Prefeito de Juiz de Fora, para responder em 60
    (sessenta) dias (CPC, arts. 188 c/c 297).
    d) Falta de determinação de intimação do Ministério Público já
    no despacho inicial deste Processo (nulidade do processo).
    Data vénia, discordo com veemência de tal alegação, aliás,
    destaco que nos itens anteriores (a, b e c), houve valiosa contribuição do
    Ministério Público, no exercício de sua função de custos legis neste Processo.
    Porém, quanto ao seu objeto, houve tão somente a alegação, a meu juízo,
    descabida. Em nenhum momento se demonstrou prejuízo algum. Concordamos
    com as citações feitas pela douta Promotora de Justiça em seu parecer, no que
    tange à atuação do Parquet em feitos dessa natureza, não só por sua
    importância, mas, também, pela questão técnica, pelo exercício funcional.
    Contudo, um dos princípios fundamentais do processo está sendo inobservado
    justamente por quem deveria primar pela celeridade e economia processuais:
    “pás de nullitè sans grief, ou seja, não se declarará nulidade se não houver
    prejuízo e, no caso dos autos, é cristalino que não há prejuízo algum.
    Vejamos o julgado do Superior Tribunal de Justiça que bem
    esclarece a questão:
    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. INTERVENÇÃO DO
    MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.
    NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1.
    “Inexiste nulidade se, antes da apreciação da apelação, o Ministério
    Público manifestou-se sobre o feito, ainda que não tenha sido
    intimado da prolação da sentença. Ausência de prejuízo”. (REsp n°
    167.304/SP, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de
    25/02/2003). II – Há que se mitigar a obrigatoriedade de
    Cód. 10.25.097-2
    3332
    Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
    acompanhamento do Ministério Público em todos os atos do processo
    quando o membro do Parquet efetivamente interveio na primeira
    instância, requerendo diligências que foram deferidas pelo julgador.
    III – Acresça-se que, até a segunda manifestação do Ministério ‘
    Público, vasta documentação foi carreada ao feito, não tendo o
    membro do Parquet nada requerido de modo a agregar no conjunto
    fáctico-probatório dos autos. Nesse panorama, tenho que o possível
    vício alegado pelo representante do Parquet e ratificado no acórdão
    recorrido não tem o condão de nulificar os atos processuais
    produzidos na primeira instância, uma vez que indemonstrado
    .qualquer prejuízo e sendo-lhe facultado suprir eventual falta no juízo
    de primeira instância. IV – Recurso especial provido. (REsp
    431.623/SP, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
    TURMA, julgado em 27/04/2004, D J 07/06/2004 p. 160)
    No mais, reporto-me ao despacho de fls. 2297/2301 acima
    transcrito, lembrando que quando o Dr. Promotor de Justiça destacou que o feito
    já tinha até recurso, não se pode olvidar de que até mesmo do despacho inicial
    pode haver recurso, o que não implica qualquer nulidade. O fato é que não
    houve qualquer prejuízo, assim, não há que se falar em nulidade. De
    qualquer modo, após o resultado dos questionamentos a^ b e ç, tanto a
    Promotoria do Meio Ambiente quanto a do Património Público serão
    intimadas pessoalmente, como determina a lei, porém, dada a condição de
    custos legis, após as partes (CPC, art. 83,1).
    Lembro, ainda, que no despacho de fls. 660, este Magistrado
    determinou:
    Aguarde-se a citação de todos os que figuram no pólo
    passivo, ou se o caso certifique-se se elas já ocorreram, sendo certo
    que, em seguida e com a devida urgência, deverá ser dada vista ao
    RMP. JF, 15/02/2008.
    Após o cumprimento do que foi aqui determinado, a
    Secretaria deverá certificar se todos foram citados, como determinado às
    fls. 660, mencionando as fls. etc.
    No que tange aos embargos declaratórios, que ora acolho,
    reconhecendo a omissão quanto aos pedidos formulados pelo Autor, que foi
    obj.eto do despacho de fls. 2297/2301, ficam as questões assim esclarecidas e
    decididas:
    Gód. 10.25.097-2
    Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
    A Lei Municipal n° 9.680 de 20 de dezembro de 1999, que
    dispõe sobre o COMDEMA – Conselho Municipal de Meio-Ambiente, reza em
    seus artigos 2°, 3° e4°, o que segue, com os nossos destaques:
    Art. 2° – O COMDEMA é órgão normativo, colegiado, consultivo e
    deliberativo integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente e
    Desenvolvimento Sustentável do Município.
    Art. 3° – O COMDEMA tem por finalidade deliberar sobre
    diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e
    outras medidas de caráter operacional, para preservação e conservação
    do meio ambiente e dos recursos ambientais, bem como sobre a sua
    aplicação pelo Órgão Central do Sistema Municipal de Meio
    Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SISMAD, por meio das
    entidades a ele vinculadas, dos demais órgãos seccionais e dos
    órgãos locais.
    § 1° – São considerados órgãos seccionais os órgãos ou as entidades
    da administração pública estadual e federal, cujas atividades
    estejam associadas às de proteção e controle do uso dos recursos
    ambientais.
    § 2° – São considerados órgãos locais os órgãos ou as entidades
    municipais responsáveis pelas atividades referidas no parágrafo
    anterior, no âmbito do município de Juiz de Fora.
    Art. 4° – Compete ao COMDEMA:
    I – definir as áreas em que a ação do Executivo Municipal relativa à
    qualidade ambiental deva ser prioritária;
    II – estabelecer normas técnicas e padrões de proteção e conservação
    do meio ambiente, observadas a legislação federal e a estadual, bem
    como os objetivos definidos no Plano Municipal de Meio Ambiente;
    III – compatibilizar planos, programas e projetos potencialmente
    modificadores do meio ambiente com as normas e padrões
    estabelecidos pela legislação ambiental vigente, visando à garantia da
    qualidade de vida e dos direitos fundamentais da sociedade e do
    indivíduo;
    IV – estabelecer diretrizes para a integração do município, mediante
    convénios, na aplicação das normas de licenciamento e fiscalização
    ambiental;
    V – determinar ações para o exercício do poder de polícia
    administrativa e para os casos de infração à legislação de proteção,
    conservação e melhoria do meio ambiente e de gestão de recursos
    ambientais;
    VI – aplicar penalidades, por intermédio do Plenário ou das Câmaras
    Especializadas, no âmbito de sua competência, observada a legislação
    Vigente;
    Cód. 10.25.097-2
    Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
    VII – responder a consultas sobre a matéria de sua competência,
    orientar os interessados e o público em geral quanto à aplicação de
    normas padrões de proteção ambiental e divulgar relatório sobre a
    qualidade ambiental;
    VIII – analisar, orientar e licenciar, por intermédio do Plenário,
    das Câmaras Especializadas e dos órgãos seccionais de apoio, no
    âmbito do Município, a implantação e a operação de atividade
    efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio
    ambiente, determinando igualmente a relocalização, a suspensão
    ou o encerramento dessas atividades, quando necessário;
    IX – discutir e propor programas de fomento à pesquisa aplicada à área
    ambiental, bem como projetos de desenvolvimento sustentável;
    X – homologar acordos, visando à transformação de penalidade
    pecuniária em obrigação de execução de medidas de interesse de
    proteção ambiental além das exigidas em Lei;
    XI – aprovar relatórios de impacto ambiental;
    XII – aprovar seu regimento interno;
    XIII – propor ao Executivo a criação e a extinção de Câmaras
    Especializadas, bem como instituir e extinguir comissões técnicas para
    análise de temas específicos, quando se fizer necessário, por meio de
    deliberação;
    XIV – atuar conscientizando a sociedade acerca da necessidade de
    participação no processo de proteção, conservação e melhoria do meio
    ambiente, com vistas ao uso sustentado dos recursos naturais;
    XV – decidir, em grau de recurso, como última instância
    administrativa, sobre as penalidades aplicadas por infração à
    legislação ambiental, após pedido de reconsideração indeferido na
    esfera competente.
    Logo, forçoso concluir que se faz necessária a participação do
    COMDEMA nas deliberações sobre a instalação do Aterro Sanitário, sob pena
    de nulidade de todo o procedimento realizado. Destarte, por ora determino e
    decido:
    Notifiquem-se todos os réus (Pessoas Jurídicas) e órgãos
    ambientais estaduais que participam do processo de licenciamento, para
    que o cumprimento da Lei Municipal n° 9.680/99, sob pena de nulidade dos
    ;, atos que vierem a ser praticados.
    » Suspendo o curso do procedimento para concessão das
    |. licenças ambientais, e notadamente o procedimento de licença de instalação
    | da Central de Tratamento de Resíduos de Juiz de Fora, até que seja
    ..realizada a perícia ambiental neste processo, e então, de acordo com o
    10
    ‘-• – Cód 1025.097-2
    Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
    resultado, este Juízo se pronunciará sobre a continuidade ou não do
    procedimento.
    O descumprimento da ordem judicial aqui estampada, após
    a devida intimação desta, implicará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais)
    por dia ao órgão ou pessoa jurídica que a infringir, sem prejuízo da
    nulidade do(s) ato(s).
    Intimem-se todos os réus e órgãos estatais que participam do
    procedimento que visa à instalação do futuro aterro sanitário em Juiz de
    Fora – MG.
    Com a devida urgência, a Secretaria deverá
    cumprir na íntegra e com muita atenção tudo o que foi aqui
    determinado, observando que as intimações ao Ministério
    Público são pessoais e no caso destes autos são duas
    Promotorias Curadoras, a do Meio Ambiente e a do
    Património Público.
    P. Int.
    -O Juiz de Fora – MG, 10 de dezjsrnbr^ de 2008.
    MAURO FRANCISCO PITTELLI
    Juiz de Direito
    RECEBIMENTOS DE AUTOS
    . estes autos foram
    devofvidos à Secretaria.
    O Esc/Escrev.
    11
    Cód. 10.25.097-2

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