O que determina a lei, quando é necessário apontar um culpado pelo acidente?

Descobrir o culpado pelo acidente cabe ao órgão estadual de trânsito, o Detran-MG e à Polícia Civil. Por parte da Gettran, existe um banco de acidentes de trânsito desde 2001, algo que consiste numa ferramenta estratégica para prevenção e ajustes viários. A responsabilidade cívil e criminal é imposta pelo tribunal do Júri e as sanções são as previstas no CTB e código civil e penal.

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